Medida aprovada pelo Senado pode prejudicar inovação no setor elétrico

A emenda, que reduz orçamento destinado a pesquisas, ainda prevê a retirada gradual de subsídios para usinas de geração por fontes renováveis, além de incentivar a retomada de Angra 3.

Aprovada no dia 04 de fevereiro, a MP 998 vem movimentando o setor elétrico pelos impactos trazidos à economia e à inovação do país. A proposta prevê que 30% do orçamento, destinado por lei, pelas empresas de energia elétrica aos programas de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) e Eficiência Energética sejam utilizados para abater aumentos de tarifas nas contas de luz até 2025.

A chamada “MP do Consumidor”, que segue para sanção presidencial, também traz, entre outras questões, dispositivos importantes para viabilizar a usina nuclear Angra 3. A MP foi aprovada com a alegação de que os recursos na prática não estão tendo aplicabilidade. Ela autoriza que a quantia, equivalente a 3 bilhões de reais, seja direcionada para a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE),entre 2021 e 2025, fundo abastecido por tarifas energéticas, criado para subsidiar descontos nas contas de consumidores de baixa renda, financiar a geração de energia em áreas isoladas, entre outras finalidades.

Com essa nova fonte, o governo acredita reduzir o impacto desse fundo para o consumidor de potenciais reajustes. Os recursos para projetos já contratados ou iniciados serão preservados. O benefício é estendido a projetos outorgados em até 12 meses a partir da promulgação da lei decorrente da MP.

O texto aprovado ainda prevê mudança no critério de recolhimento da CDE, que passará a ser regional. Assim, os consumidores do Acre e de Rondônia terão a mesma cobrança que os demais da Região Norte, o que não ocorre atualmente, pois eles pagam o equivalente a habitantes das regiões Sudeste e Centro-Oeste.

Os principais beneficiados com a lei decorrente da MP 998 serão consumidores atendidos por distribuidoras do Norte e do Nordeste que pertenciam à Eletrobras e foram privatizadas em 2018. Eles não terão suas contas oneradas com tarifas decorrentes de empréstimos fornecidos a essas empresas, antes da privatização. Esse pagamento ficará vinculado à Reserva Global de Reversão (RGR), um encargo já cobrado nas mensalidades de luz. A RGR também vai financiar o valor dos bens das distribuidoras ainda não reconhecidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), a fim de evitar que o custo recaia sobre a população. 

Impactos à inovação

Apesar do foco na redução das contas de luz pagas pela população, a retirada de investimento em P&D, ciência e tecnologia deve trazer impactos negativos à sociedade. Ao limitar incentivos para a modernização de equipamentos e processos do setor elétrico no Brasil, abriria-se mão de benefícios sociais, ambientais e econômicos resultantes de programas de pesquisa e de eficiência energética.   

Em setembro de 2020, manifesto assinado por cinco entidades do setor alertava que a MP colocava em risco a sobrevivência das instituições de pesquisa e de empresas de eficiência energética. “Além de representar um retrocesso nos avanços tecnológicos conquistados pelo setor elétrico, o contingenciamento de recursos só vem a agravar e prolongar os efeitos negativos da atual crise, na medida em que coloca em risco milhares de empregos”, declara trecho do documento.

As entidades também ressaltaram que, a médio e longo prazo, o esvaziamento da pesquisa e o aprofundamento da dependência tecnológica, trará maiores custos estruturais ao país, além da perda da autonomia em segmentos estratégicos. “temos plena convicção de que os investimentos em inovação tecnológica são cruciais para fortalecer a competitividade de nosso setor produtivo e, também, dar continuidade às iniciativas de modernização do setor elétrico, transcendendo o aspecto da digitalização”, destaca o documento.

O manifesto foi assinado pela Associação Brasileira de Instituições de Pesquisa Tecnológica e Inovação (Abipti), Associação dos Fabricantes Brasileiros de Eficiência Energética (Afabee), Associação Brasileira das Empresas de Serviços de Conservação de Energia (Abesco), Associação Brasileira de Nanotecnologia (BrasilNano), e Associação Nacional de Entidades Promotoras de Empreendimentos Inovadores (Anprotec). Para conferir o documento na íntegra, clique aqui.

Outras mudanças previstas

Abatimentos em tarifas concedidos a instalações de geração renovável, como usinas eólicas, de biomassa e solares, deixarão de existir para que novos projetos sejam implementados. A medida considera que já houve avanço nestas tecnologias e que, portanto, o incentivo não é mais necessário. No entanto, não há previsão de fim dos subsídios a fontes de energia mais poluentes, como as térmicas.

Concessionárias e permissionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica também poderão aplicar verbas de P&D em tecnologias para armazenar energias limpas. A MP ainda permite o incentivo à geração de energia, a partir de fontes renováveis a prédios públicos que utilizem recursos de eficiência energética, ampliando o alcance de um benefício que era restrito apenas ao setor industrial. 

A medida determina a transferência, para a União, de todas as ações da Indústrias Nucleares do Brasil (INB) e da Nuclebrás Equipamentos Pesados (Nuclep), inclusive as geridas pela iniciativa privada. Ambas as organizações, atuantes como sociedades de economia mista, passarão a ser empresas públicas vinculadas ao Ministério de Minas e Energia. A INB atua em mineração e beneficiamento de urânio e a Nuclep desenvolve e comercializa equipamentos para o setor nuclear.

O texto também possui dispositivos para estimular a competição em leilões de geração de energia. Em última instância, o projeto tem a intenção de abrir caminho para um mercado livre, em que se torna possível a portabilidade da conta de luz entre diferentes distribuidoras.

Angra 3

A nova MP traz mecanismos relevantes para aumentar a segurança jurídica na retomada da construção da usina nuclear de Angra 3, da Eletrobras, que está com as obras paralisadas há mais de cinco anos. A usina está sendo construída na praia de Itaorna, em Angra dos Reis, no Rio de Janeiro.

Segundo o texto aprovado, compete ao Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) autorizar a exploração de Angra 3, bem como a divisão de seus custos entre os consumidores, o que diverge do principal objetivo da MP, que é reduzir as tarifas pagas pela população. A emenda também define que a outorga de autorização para a exploração da usina nuclear seja exclusivamente da competência de uma empresa estatal. O preço da energia gerada por Angra 3 será resultante de estudos técnicos, considerando a viabilidade do empreendimento e o financiamento do mercado.

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